Luanda – Os comerciantes ou as pessoas colectivas que vendem bebidas alcoólicas de forma ilegal poderão pagar uma multa (coima) de 10 a 180 salários mínimos, no quadro da proposta de Lei sobre Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, que se encontra em debate nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional.
A par dessa medida, os deputados, que debateram esta sexta-feira os dois últimos capítulos desse diploma, apontaram também a necessidade de se punir as pessoas singulares infractoras com uma coima de até 14 salários mínimos.
Na última quinta-feira (9), dia em que iniciou o debate, os parlamentares da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 10ª comissões da especialidade da Assembleia Nacional defenderam, igualmente, a extensão do perímetro de venda de bebidas de 300 para 500 metros das igrejas, lares de acolhimento e nos cemitérios.
A actual lei proíbe apenas a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros de instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, num raio de 300 metros.
A propósito do novo diploma, o secretário de Estado para Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, disse que a proposta de lei visa desincentivar o consumo excessivo, sobretudo por menores, e retirar a venda de bebidas alcoólicas em lugares impróprios.
Lamentou o facto de na quadra festiva terem sido registados números elevados de intoxicação alcoólica.
O debate na especialidade da proposta da Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, antecede a aprovação em definitivo no dia 22 do corrente mês.
ANGOP
