Luanda – A Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, considerou esta quarta-feira, em Luanda, que o lançamento da Constituição da República de Angola (CRA) em Braille constituiu um passo fundamental na democratização do acesso à justiça e na garantia dos direitos fundamentais do cidadão com deficiência visual.
Ao intervir no acto de lançamento da Carta Magna em Braille, inserido nas jornadas dos 50 anos do Constitucionalismo Angolano, realçou que a iniciativa transcende a mera adaptação da Constituição em Braille, pois o projecto nasce da necessidade de inclusão no que respeita ao reforço da literacia constitucional, de modo a abranger as pessoas com deficiência visual.
“O acesso à Constituição em Braille é essencial para a promoção da cidadania e o empoderamento das pessoas que não podem enxergar, permitindo que conheçam os seus direitos, seus deveres e garantias constitucionais”, referiu.
Segundo a juíza, a disponibilização deste instrumento materializa o princípio constitucional da igualdade e da não discriminação, permitindo que os cidadãos com deficiência visual tenham acesso directo ao texto constitucional, facilitando assim o exercício pleno da sua cidadania.
Esta acção, prosseguiu, alinha-se com os compromissos internacionais assumidos por Angola, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente na promoção de sociedades pacíficas e inclusivas e o acesso universal à justiça.
Considerou que, além do seu valor prático e imediato, esta iniciativa estabelece um precedente importante para as outras instituições públicas e privadas, demonstrando que a inclusão e a acessibilidade devem ser consideradas aspectos fundamentais na prestação de serviços públicos e na garantia dos direitos fundamentais.
Esta edição da Constituição em Braille representa o compromisso permanente do Tribunal Constitucional com as medidas e políticas de inclusão e promoção da igualdade.
Por sua vez, a presidente da Assembleia Nacional (AN), Carolina Cerqueira, sublinhou que Angola é o quarto país da CPLP a aderir a esta iniciativa, depois do Brasil, de Portugal e Moçambique.
Fez saber que esta medida de inclusão social tem sido implementada por outros países como, África do Sul, Quénia, Uganda, Estados Unidos da América, Canadá, Reino Unido, França, Espanha, Alemanha, Índia, Japão, entre outros.
De acordo com a parlamentar, ao disponibilizar a Constituição em Braille se está a garantir que todos os angolanos possam conhecer, compreender e exercer os seus direitos plenamente.
De igual modo, considerou ser um passo crucial para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e inclusiva, onde a diversidade é celebrada e a igualdade de oportunidades é uma realidade.
Já o presidente da Associação dos Cegos e Amblíopes de Angola, Manuel Quental disse que a transcrição da CRA em Braille é a materialização dos anseios da agremiação.
Com essa acção, disse, durante o acto em que lhe foi entregue pela presidente da AN um exemplar da obra e uma bengala das 50 disponibilizadas pela Casa das Leis, se começa a verificar a inclusão de todos e o cumprimento das recomendações do Comité Internacional das Nações Unidas.
Por outro lado, enalteceu o trabalho da Assembleia Nacional pela aprovação do tratado de Marraquexe, que permite às pessoas com deficiência visual partilharem obras literárias sem a prévia autorização dos seus autores.
O lançamento da Carta Magna em Braille enquadra-se nas jornadas dos 50 anos do Constitucionalismo Angolano e nos 15 anos da Constituição da República de Angola, que hoje se assinala.
ANGOP
