Luanda, (Lusa) – O grupo parlamentar da UNITA submeteu ao Tribunal Constitucional uma ação de fiscalização de omissão inconstitucional, por violação à criação e implementação das autarquias locais, divulgou hoje o maior partido da oposição angolana.
Numa nota de imprensa, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) refere que o documento foi remetido na quinta-feira ao Tribunal Constitucional, sublinhando que, em 2010, o ministro da Administração do Território prometeu a criação e implementação das Autarquias Locais e a realização de eleições autárquicas para 2012, “de forma gradual e depois de uma experiência-piloto”.
De acordo com a fonte, em 2012, quando foram realizadas as primeiras “eleições gerais” para eleição do Presidente da República e dos deputados à Assembleia Nacional, o manifesto eleitoral do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, prometia a implementação das autarquias locais e a realização de eleições autárquicas, em 2014, de forma gradual e apenas em alguns municípios.
Na nota salienta-se que, igualmente a UNITA, no seu Manifesto Eleitoral, defendia a realização de eleições autárquicas em todos os municípios e em simultâneo, tendo o seu grupo parlamentar apresentado, em março de 2014, a primeira iniciativa legislativa sobre o poder local, designadamente o projeto de lei orgânica do sistema de organização e funcionamento do poder local, que foi chumbado pelo grupo parlamentar do MPLA.
No documento submetido ao Tribunal Constitucional, a UNITA a sequência de factos e ações ocorridas entre 2016 e 2017, com destaque para a aprovação da lei orgânica sobre o poder local (Lei n.º 15/17, de 31 de julho), que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais.
Segundo o grupo parlamentar da UNITA, “os anos subsequentes foram igualmente marcados por promessas e factos conducentes à realização do poder local, sem, contudo, concretizar este objetivo”.
De acordo com o partido da oposição, em 2023, o Presidente angolano, João Lourenço, “esqueceu-se de tudo o que tinha dito antes sobre as autarquias locais” e criou uma Comissão Interministerial para alterar a divisão político-administrativa de Angola, “visando mais do que triplicar o número de municípios do país (581 municípios e eliminando todas as comunas e distritos)”.
No ano passado, João Lourenço, apresentou uma iniciativa ao parlamento angolano “no sentido de aumentar o número de municípios de 164 para 325, pretendendo alterar a divisão político-administrativa”.
“Os deputados subscritores da ação remetida ao Tribunal Constitucional entendem haver falta de vontade política e patriótica da parte do Presidente da República, pois decidiu aumentar o número de municípios ao invés de iniciar uma verdadeira reforma administrativa transformando todos os municípios em autarquias locais”, consideram.
Entre 2017 e 2024, observa-se na nota, foram aprovados 11 diplomas sobre o poder local, mas “a lei da institucionalização efetiva das autarquias locais não foi aprovada até ao momento, mesmo existindo dois diplomas propostos, um pelo titular do poder executivo e outro pelo grupo parlamentar da UNITA”.
NME // VM
Lusa/Fim
