Luanda, (Lusa) – O Governo angolano está a recolher informação sobre as concessões fundiárias realizadas nas últimas décadas, para um cadastro único, passando o processo apenas por órgãos com gestão territorial, avançou hoje fonte governamental.
Segundo Adão de Almeida, ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, unificar as informações sobre concessões fundiárias é mais um passo no âmbito do programa “Simplifica”, criado pelo Estado angolano, há cerca de quatro anos, para a desburocratização de atos administrativos, processo ainda “com um caminho longo a percorrer”.
Adão de Almeida, que abordou hoje o tema do impacto do Simplifica na melhoria do ambiente de negócios em Angola, disse que hoje empresas e particulares têm de passar por quase sete instituições para uma concessão fundiária.
“O que estamos a preparar para lançar é a Janela Única para a concessão de direitos fundiários”, disse.
O governante angolano salientou que está a decorrer o processo de cadastramento e foi instituído o número único da parcela, para evitar sobreposições no processo.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República disse que este é um tema crítico, complexo, para muitos casos e igualmente para o exercício da atividade económica, acrescentando que o modelo anterior fazia intervir no processo várias entidades, “desde aqueles com mais responsabilidade territorial até ministérios em função do âmbito da sua atuação”.
“Se uma pessoa quisesse uma parcela de terreno para exploração agrícola, a partir de certa dimensão, era o Ministério da Agricultura que fazia a concessão, se quisesse uma parcela de terreno para a exploração mineira, a partir de uma certa dimensão, o Ministério dos Petróleos fazia a concessão”, exemplificou.
Passam a intervir no processo, o ministro das Obras Públicas (ou o Presidente da República para terrenos de maior dimensão), que tem tutela do cadastro, e depois os órgãos da administração local, governo provincial e administração municipal, retirando ministérios do processo de concessão e permitindo uma melhor organização do cadastro.
Adão de Almeida frisou que, depois de medidas gerais, o Simplifica vai passar para versões setoriais, anunciando a conclusão para breve de medidas dedicadas ao setor do turismo, para que haja “menos barreiras”.
O setor inspetivo, que Adão de Almeida considera também “muito crítico”, está também a ser desburocratizado, deixando de ter um modelo setorial, que sujeitava os agentes económicos a várias inspeções (saúde, comércio, governo provincial, administração municipal, etc.)
“Acabámos com as inspeções setoriais, hoje a maior parte dos ministérios já não têm um serviço de inspeção, salvo aquelas muito específicas que a natureza da atividade continua a justificar, por exemplo, a saúde”, frisou, lembrando que foi criada uma entidade única para fazer a inspeção, a Autoridade Nacional de Inspeção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).
De acordo com Adão de Almeida, persistem “temas a tratar”, porque continua a haver intervenção de órgãos da Polícia e da Administração Geral Tributária, por exemplo, sendo necessário determinar quem tem competência para encerrar estabelecimentos ou cancelar uma ação.
“Os dados mais recentes dizem-nos que há alguma atuação abusiva”, afirmou.
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