Luanda, (Lusa) – O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolano decidiu hoje que os julgamentos e penas aplicadas a crimes de vandalização de bens públicos vão passar a ser divulgados nos meios de comunicação social.
A decisão foi comunicada numa circular divulgada hoje, a qual “determina que, doravante, todos os julgamentos relativos aos crimes contra vandalização de bens públicos, bem como as respetivas penas aplicadas devem ser divulgados nos diversos meios de comunicação social”, lê-se numa nota do CSMJ.
A medida é justificada com a necessidade de “prevenção geral e especial”, face ao “aumento exponencial de atos que configuram crimes contra vandalização de bens públicos, que têm gerado alarme social”, e danos patrimoniais avultados, “colocando em risco a sustentabilidade do investimento público”.
Aprovada no ano passado, a lei que criminaliza o vandalismo de bens públicos em Angola prevê penas de prisão que variam entre os três e os 25 anos e visa punir quem danifica bens públicos ou serviços públicos, ou quem promove o vandalismo.
Partidos da oposição e organizações da sociedade civil expressaram, na altura, as suas preocupações face à nova lei por considerarem que alguns dos artigos podem pôr em causa o exercício das liberdades de reunião e manifestação, violando a Constituição angolana.
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