Maputo, (Lusa) – O Centro de Integridade Pública (CIP), Organização Não-Governamental moçambicana anunciou hoje a submissão de um recurso ao Tribunal Administrativo para impedir a destruição dos boletins de voto das eleições gerais de 09 de outubro.
“O Centro de Integridade Pública (CIP), submeteu, no passado dia 08 de Janeiro de 2024, um recurso junto do Tribunal Administrativo com vista a decretar-se a suspensão da eficácia do ato administrativo da Resolução da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que determina a destruição do material de votação”, lê-se num artigo do CIP, divulgado hoje.
Em causa está a deliberação da CNE que agenda para o dia 17 de janeiro a destruição dos boletins de voto das eleições de Moçambique, passo previsto legalmente após concluído o processo eleitoral.
Para o Centro de Integridade pública, a destruição dos boletins “elimina qualquer possibilidade de auditoria ou investigação criminal, para aferir a autenticidade dos editais e das atas usados para a alteração dos resultados”.
“O CIP não encontra justificação plausível que a CNE corra para destruir um material que ainda é objeto de contestação”, referiu.
A ONG defende que com a alteração dos mandatos pelo Conselho Constitucional (CC), “ficou provado que houve viciação de documentos”.
“A alteração dos resultados, feita de forma secreta e com base nos editais e atas de apuramento fornecidos pela CNE e pelos partidos políticos concorrentes, sem a abertura das urnas, não se mostra convincente e nem credível”, reiterou.
Para a ONG, o material de votação poderá ser útil para a reconstrução do processo eleitoral e a responsabilidade de possíveis envolvidos.
“Havendo a pretensão de intercedência do Tribunal Africano de Direitos do Homem dos Povos (…), o material de votação em causa poderá ser útil para a reconstrução da história do pretérito processo eleitoral, inclusive para situações de responsabilidade administrativa, civil e penal dos envolvidos”, concluiu o CIP.
Em 23 de dezembro, Chapo, 48 anos, foi proclamado pelo Conselho Constitucional como vencedor da eleição a Presidente da República, com 65,17% dos votos, nas eleições gerais de 09 de outubro, que incluíram legislativas e para assembleias provinciais, que a Frelimo também venceu.
A eleição de Daniel Chapo tem sido contestada nas ruas desde outubro, com manifestantes pró- Venâncio Mondlane – que segundo o Conselho Constitucional obteve apenas 24% dos votos mas que reclama vitória – a exigirem a “reposição da verdade eleitoral”, com barricadas, pilhagens e confrontos com a polícia, que já provocaram 300 mortos e mais de 600 pessoas feridas a tiro, segundo organizações da sociedade civil que acompanham o processo.
Venâncio Mondlane convocou três dias de paralisação e manifestações, desde segunda-feira, contestando a tomada de posse dos deputados eleitos à Assembleia da República e a investidura do novo Presidente da República.
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