Luanda, (Lusa) – Organizações da sociedade civil angolana apresentaram hoje a estratégia para as eleições gerais de 2027, que inclui propostas para criação de um tribunal eleitoral e transmissão em direto de todos os atos da Comissão Nacional Eleitoral.
O manifesto, que propõe uma reforma do atual modelo eleitoral e está aberto a contribuições, foi já subscrito por 12 organizações da sociedade civil angolana e 17 cidadãos e vai ser submetido à presidente da Assembleia Nacional e aos grupos parlamentares.
Em causa está o pacote legislativo eleitoral submetido pelo Executivo, em discussão no parlamento, que propõe alterações a várias leis que a sociedade civil questiona com destaque para o facto de se propor o uso do Bilhete de Identidade como único documento para votar, a eliminação da ata síntese ou a proibição do apuramento municipal, entre outras.
As propostas que a sociedade civil apresenta visam assegurar que princípios fundamentais, como despartidarização, respeito à Constituição, separação de poderes, transparência e prestação de contas sejam garantidos pelos órgãos responsáveis pela gestão do processo eleitoral.
Os subscritores propõem que o pacote de leis regulamente a constituição das estruturas de gestão do processo eleitoral, nomeadamente o Tribunal Eleitoral (TE), responsável pela fiscalização constitucional e legalidade do processo, a Comissão Eleitoral Independente Nacional (CEIN), Comissões Eleitorais Provinciais Independentes (CEIP) e Comissões Eleitorais Municipais Independentes (CEIM).
Na apresentação da estratégia, o ativista Luaty Beirão, do Movimento Cívico Mudei, organização promotora da iniciativa, referiu que o objetivo é também “chamar a atenção por parte de quem pode tomar decisões do problema que está a criar a nível social e que vai ser imprevisível se rebentar”.
Para o ativista há o risco de se verificar “uma situação como a que aconteceu em Moçambique”, que “pode ser uma coisa extremamente desagradável para o coletivo”.
Luaty Beirão afirmou que, apesar de não serem ouvidos, é preciso “continuar a insistir” e reagir às “estruturas que controlam o Governo”.
“Começaram a legalizar partidos mais cedo, começaram a querer mudar as leis mais cedo, já reconduziram o presidente da CNE”, apontou.
A proposta de renovação do atual modelo eleitoral, prosseguiu Luaty Beirão, deve-se ao facto de ter ficando já provado que “é super falível, corruptível” e “completamente falseado”.
De acordo com Luaty Beirão, caso as atuais leis fossem aplicadas na íntegra não haveria “tamanha desconsideração” por aquilo que é apresentado como os resultados eleitorais oficiais.
A mudança do modelo eleitoral passa pela criação de um tribunal eleitoral, composto por um coletivo pequeno de juízes eleitos por concurso público, descartando-se a atual Comissão Nacional Eleitoral que seria transferida para as mãos da sociedade civil, isto é, “pessoas sem vínculos a partidos políticos”.
“A composição atual para nós é inaceitável (…), a nossa proposta inclui que não haja mais membros de partidos políticos, podendo ser na melhor das hipóteses observadores dentro da estrutura, os membros seriam também eleitos por concurso público, com critérios bem definidos e a comissão de avaliação credível para a sociedade”, vincou.
A transparência “total ou radical”, para o contexto angolano, “essencial, para reverter a total desconfiança no processo”, passaria pela transmissão em direto de todos os atos da Comissão Nacional Eleitoral.
Na página da CNE, uma agenda do dia indicaria os assuntos em discussão ou até as plenárias previstas, para quem tenha interesse “carregar no ‘link’ [ligação] e estar em direto” a acompanhar.
De acordo com Luaty Beirão, está a ser preparada uma ação popular após o manifesto. “Entraremos no tribunal com uma ação e a seguir à aprovação da lei, entrar com nova ação para não se dizer que não usamos os instrumentos ao nosso dispor”, adiantou.
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